Doutrina, Jurisprudência e Questões de Concursos Públicos

14 dezembro, 2007

Teoria das Finanças Públicas - Exercícios

Exercícios n° 01
1. Teoria das Finanças Públicas
2. Falhas de Mercado
3. Funções Econômicas do Estado

01. (ESAF - AFC-CGU/2000) Em relação à política distributiva dos governos, assinale a opção correta.
a)É a política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e preços relativos.
b)É a política que busca eqüidade da economia pública.
c)É a política que diz respeito aos níveis desejados de produção, emprego, preços e equilíbrio do Balanço de Pagamentos, para uma dada capacidade produtiva.
d)É a política que se baseia diretamente na administração da demanda agregada.
e)É a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.

Resposta: B

Alternativa A: A política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e preços relativos é a política alocativa.
Segundo Alfredo Filellini (In Economia do Setor Público, São Paulo, Atlas, 1989) a Política Alocativa do Governo interfere na Alocação Intra-setorial e a Alocação Intersetorial dos recursos de uma economia. Quanto à alocação intra-setorial, “o governo adota medidas tendentes a modificar a composição das mercadorias e serviços disponíveis nos setores público e privado; as formas de combinação dos fatores produtivos na produção de mercadorias e serviços e ainda os termos de troca (preços) prevalentes para mercadorias, serviços e fatores de produção, nos respectivos mercados”. Quanto à alocação intersetorial, o governo interfere na alocação do produto da economia entre os setores público e privado.
Alternativa B: Na política distributiva,conforme leciona Alfredo Filellini (op. cit.), o governo adota medidas tendentes à alterar a distribuição de renda ditada pelo mercado. Segundo sustenta o autor, A intervenção do governo ocorre à medida que o perfil distributivo prevalescente se torna socialmente inaceitável, o que fornece as bases para a dimensão da equidade, justiça social, da economia pública.
Alternativa C: A política de estabilização ou estabilizadora compreende as medidas adotadas pelo Governo com vista a regular as principais variáveis macroeconômicas: crescimento econômico, inflação, juros e taxa de câmbio.
Segundo Alfredo Filellini, “as medidas de estabilização dizem respeito – para uma dada capacidade produtiva – aos níveis desejáveis de produção, emprego, preços e equilíbrio no Balanço de Pagamentos, ou seja, as grandes variáveis macroeconômicas, cujo desempenho afeta a economia em uma dimensão nacional”.
Alternativa D: Segundo Alfredo Filellini, a política de estabilização “baseia-se na administração da demanda agregada, através dos meios da tributação e gastos. Adota, como princípios gerais, que os gastos públicos, de qualquer natureza, aumentam a demanda agregada, enquanto a arrecadação a reduz, em montantes determinados pelo efeito multiplicador”.
Melhor seria esclarecer que a política ou a função estabilizadora do Estado pode adotar instrumentos fiscais e instrumentos monetários. Os instrumentos fiscais compreendem a administração da demanda agregada (Gastos e Tributação). Os instrumentos monetários compreendem a administração de variáveis como taxa de juros, taxas de redesconto, depósitos compulsórios dos bancos no Banco Central, etc.
Alternativa E: Segundo Alfredo Filellini, a política alocativa interfere diretamente na divisão do produto entre consumo e acumulação.

02. (ESAF - AFC-CGU/2000) Os bens econômicos podem ser classificados em bens públicos e bens privados. Sobre a natureza dos bens econômicos, afirma-se que:
a)bens privados são divisíveis e não sujeitos ao princípio da exclusão
b)bens públicos são indivisíveis e sujeitos ao princípio da exclusão
c)bens meritórios são divisíveis ou indivisíveis e não sujeitos ao princípio da exclusão
d)a soberania do consumidor não é preservada nos bens privados, nem nos bens públicos
e)os bens demeritórios têm seu consumo inibido pela imposição de pesados impostos ou pela proibição direta

Resposta: E

Alternativa A: Os bens típicos de mercado são aqueles cujo consumo é individual, rival e sujeitos ao princípio da exclusão. Fala-se que um bem é de consumo individual ou divisível, quando particularizado por ajustes e preferências diversificadas. Quando o consumo for coletivo, não há ajustes às preferências de cada um, mas a média delas (Alfredo Filellini).
Consumo rival é quando o consumo por um indivíduo não diminui a quantidade disponível para o consumo de outros consumidores.
O princípio da exclusão aplica-se aqueles bens que podem ser excluídos do consumo de quem não puder ou não quiser pagar.
Alternativa B: Os bens públicos puros são aqueles cujo consumo é coletivo, não rival e não sujeitos ao princípio da exclusão.
Alternativa C: Bens meritórios ou quase-públicos são aqueles em que promovem elevadas externalidades positivas, tais como saúde e educação, ainda que sujeitos ao princípio da exclusão. Podem ser de consumo divisível ou indivisível.
Alternativa D: Nos bens privados, predomina a soberania do consumidor.
Alternativa E: Os bens demeritórios são aqueles como fumo, drogas, bebidas alcóolicas, que tem o seu consumo inibido (por meio de elevada tributação, por exemplo) ou proibido pelo Estado.

03. (ESAF - AFC-CGU/2001) No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções:
a) distributiva, fiscalizadora e alocativa
b) distributiva, fiscalizadora e estabilizadora
c) distributiva, alocativa e estabilizadora
d) fiscalizadora, alocativa e estabilizadora
e) fiscalizadora, normativa e estabilizadora
Resposta: C
É de Richard Abel Musgrave (1959, "Voluntary Exchange Theory of Public Finance") a divisão das funções do estado na economia em alocativa, distributiva e estabilizadora.

04. (ESAF - AFC-CGU/2002) De acordo com a Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção incorreta.
a) Os bens públicos são aqueles cujo consumo ou uso é indivisível ou “não-rival”.
b) O sistema de mercado só funciona adequadamente quando o princípio da “exclusão” no consumo pode ser aplicado.
c) No caso de ocorrência de monopólio natural, a intervenção do governo se dá pela regulação de tal monopólio ou pela responsabilidade direta da produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural.
d) A existência de externalidades justifica a intervenção do Estado.
e) A crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a uma redução da atuação do Governo.

Resposta: E

Alternativa A: Correto
Alternativa B: Se o bem não estiver sujeito ao princípio da exclusão, os seus consumidores tenderão a não pagar, pois os produtores ou fornecedores não poderão excluí-los dos benefícios daquele bem ou serviço. Este comportamento é denominado de CARONA ou FREE RIDER.
Alternativa C: A intervenção do estado se justifica nas chamadas Falhas de Mercado, que, segundo Fábio Giambiagi e Ana Cláudia Além (in Finanças Públicas – Teoria e Prática no Brasil, 2a. ed., Campus, Rio de Janeiro, 2000) são:
A existência de bens públicos
A existência de monopólios naturais
As externalidades
Os mercados incompletos
As falhas de informação – Mercados Assimétricos
A ocorrência de desemprego e inflação
Alternativa D: Conforme alternativa anterior, as externalidades constitui uma falha de mercado, justificando, portanto, a atuação do estado.
Alternativa E: A crescente complexidade dos sistemas econômicos tem levado o Estado a adotar uma postura reguladora e fomentadora, afastando-se da produção direta.Isto não quer dizer que o peso do Estado na economia tem reduzido, haja vista a crescente carga tributária ao longo do tempo.

05. (ESAF - AFC/CGU 2004) Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção falsa:
a) Um bem público puro é caracterizado por ter seu consumo não rival e não excludente.
b) Bens privados são aqueles cujo consumo é tanto rival quando excludente e são providos eficientemente em mercados competitivos.
c) A exclusão permite que o produtor do bem privado possa ser pago sempre que um consumidor fizer uso do mesmo.
d) Um exemplo de bem público puro é a segurança nacional.
e) Há rivalidade no consumo de um bem se o consumidor desse bem por parte de uma pessoa aumenta a disponibilidade do mesmo para as outras.

Resposta: E
A rivalidade no consumo importa que o consumo deste bem por um indivíduo diminua a disponibilidade do mesmo para outras pessoas.

06. (ESAF - AFC/CGU 2004) Para atingir os objetivos de política econômica, o governo dispõe de um conjunto de instrumentos. Entre eles estão a política fiscal, monetária e cambial.
a) A política cambial corresponde a ações do governo que atingem diretamente as transações internacionais do país.
b) A política fiscal pode ser dividida em política tributária e política de gastos públicos.
c) Para controlar as condições de crédito, o governo utiliza da política monetária.
d) Quando o governo aumenta seus gastos, diz-se que a política monetária é expansionista e, caso contrário, é contracionista.
e) Por meio da política cambial, o governo pode atuar no mercado de divisas de diversos países.

Resposta: E

Por meio da política cambial, o governo não atua no mercado de divisas dos outros países.

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