Direito Administrativo - Exercícios 03

Direito Administrativo

Exercícios 03 - Regime Jurídico Administrativo

16 (Especialista em Pol. Públicas e Gestão Governamental MPOG – 2002 – ESAF) Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta.
1- Razoabilidade
2- Moralidade
3- Finalidade
4- Economicidade
5- Eficiência
( ) avalia a relação custo/benefício
( ) prestigia o entendimento do homem médio
( ) preocupa-se com a governabilidade
( ) relaciona-se com os costumes
( ) interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum
a) 4/1/5/2/3
b) 5/2/4/1/3
c) 3/2/5/1/4
d) 5/3/4/2/1
e) 1/2/3/5/4

17 (ESAF – Fiscal de Tributos Estaduais/PA – 2002) Assinale a situação que não se relaciona com o princípio da impessoalidade, em alguma das suas acepções.
a) Vedação ao uso da imagem da autoridade para promoção pessoal.
b) Provimento de cargo público efetivo mediante concurso público.
c) Anulação de ato cometido com desvio de finalidade.
d) Verificação da presença do interesse público em todo ato cometido pela Administração Pública.
e) Obrigação da divulgação pública dos atos oficiais.

18 (ESAF – Procurador do Município de Fortaleza/CE – 2002) O princípio constitucional da eficiência vincula-se à noção de administração:
a) patrimonialista
b) descentralizada
c) gerencial
d) burocrática
e) informatizada

19 (ESAF – AFC/STN – 2002) A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o pro­cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Consti­tuição então vigente, tais como os de
a) legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.
b) legalidade, razoabilidade, publicidade e eco­nomicidade.
c) legitimidade, segurança jurídica, economici­dade e publicidade.
d) eficiência, eficácia, impessoalidade e propor­cionalidade.
e) impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.

20 (ESAF - AFC – 2002) A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto:
a) não seja vedado em lei.
b) não viole expressa disposição de lei.
c) seja expressamente previsto em lei.
d) seja expressamente autorizado em lei.
e) seja autorizado ou permitido em lei.


21 (TRT – FUNDEC – 2003) Acerca do Direito Administrativo no mundo jurídico e da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) a despeito de disciplinar atividade eminentemente formal, o Direito Administrativo admite o costume como fonte, embora com restrições;
b) os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e vontade própria;
c) por força do princípio da legalidade, apenas a Constituição e a lei ordinária podem ser consideradas fontes formais do Direito Administrativo;
d) em face do princípio da isonomia, a administração e o administrado, na interpretação do Direito Administrativo, devem considerar-se sempre em pé de igualdade;
e) o Direito Administrativo insere-se na órbita do Direito Público, razão por que não se lhe aplicam, em hipótese alguma, normas do Direito Privado.

22. A Súmula do Supremo Tribunal Federal "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.", relaciona-se ao princípio da:
a) legalidade,
b) autotutela
c) razoabilidade
d) finalidade

23 (ESAF – Analista de Compras Prefeitura do Recife – 2003) O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal
a) só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.
b) só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto.
c) pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.
d) deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.
e) só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado.

24 (ESAF – Contador Prefeitura do Recife – 2003) A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:
a) moralidade
b) legalidade
c) impessoalidade
d) razoabilidade
e) eficiência

25 (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito:
a) moralidade
b) eficiência
c) publicidade
d) legalidade
e) impessoalidade
26 (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) No âmbito do processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Adminis­tração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interes­sados, denomina-se princípio da(o):
a) segurança jurídica
b) oficialidade
c) contraditório
d) motivação
e) proporcionalidade

27 (ESAF – Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar:
a) a moralidade tem relação com a noção de costumes.
b) a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial.
c) a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial.
d) a observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais.
e) a impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia.

28 (ESAF – Auditor do Tesouro Municipal – Prefeitura de Fortaleza/CE – 2003) O princípio constitucional da legalidade significa:
a) que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.
b) que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei.
c) que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.
d) que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.
e) que o servidor público não deve agir de modo impessoal.

29 (ESAF – Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – 2003) Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.
a) O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.
b) Por decorrência do regime jurídico-administrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.
c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.
d) As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.
e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.

30 (ESAF – Analista de Compras Prefeitura do Recife – 2003) A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de
a) economicidade
b) publicidade
c) legalidade
d) moralidade
e) impessoalidade