Direito Civil - Parte Geral - Exercícios 01

Direito Civil - Parte Geral - Exercícios 01

1. (TJMG – Tabelião de Notas 2005)
É CORRETO afirmar que, para os efeitos legais, se consideram bens móveis
A) as energias que tenham valor econômico.
B) as energias que tenham valor ideal.
C) os direitos ideais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações independentes.

2. (TJMG – Tabelião de Notas 2005) Considerando-se suas especificidades características, é CORRETO afirmar que são bens
A) consumíveis os móveis cujo uso importa conservação imediata da própria substância.
B) divisíveis os que se podem fracionar com alteração na sua substância, com
diminuição considerável de valor ou com prejuízo do uso a que se destinam.
C) fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
D) singulares os que, embora separados, se consideram de per si, independentemente dos demais.

3. (TJMG – Tabelião de Notas 2005) Analise estas afirmativas concernentes a defeitos do negócio jurídico e assinale com
V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.
( ) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos
casos em que o é a declaração direta.
( ) Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito ou o simples
temor reverencial.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
A) (F) (F) (F)
B) (F) (V) (F)
C) (V) (F) (V)
D) (V) (V) (F)

4. (TJMG – Tabelião de Notas 2005)
Analise estas afirmativas concernentes à classificação dos bens públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) São considerados bens dominicais os rios, mares, estradas, ruas e praças.
( ) São considerados bens de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal, Estadual, Territorial ou Municipal, inclusive os de suas autarquias.
( ) É considerado bem de uso especial o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
A) (F) (F) (F)
B) (F) (F) (V)
C) (F) (V) (F)
D) (V) (F) (V)

5. (TJMG – Tabelião de Notas 2005) INCORRETO afirmar que se constitui(em) requisito(s) genérico(s) do instrumento público de escritura:
A) a assinatura das partes e de duas testemunhas, bem como do Tabelião ou Substituto legal, encerrando o ato.
B) a referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
C) o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.
D) o texto redigido na língua nacional ou devidamente traduzido por Tradutor Público ou pessoa capaz que, a juízo do Tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

6. (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era
a) Causa interruptiva da prescrição
b) Caso de prescrição ordinária interrompida
c) Causa suspensiva da prescrição
d) Caso de prescrição longi temporis
e) Causa impeditiva da prescrição

7. (ESAF/AFTN/98) Assinale a opção falsa.
a) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.
b) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.
c) A prescrição e a decadência são fatos jurídicos em sentido estrito, classificados, quanto à sua normalidade, em ordinários.
d) Participação consiste numa declaração para ciência ou comunicação a outrem de intenção ou de fato.
e) Fato jurídico stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

8. (ESAF/AFTN/98) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta
c) associação
pessoa jurídica de direto privado
e) fundação particular

9. (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.
a) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.
b) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.
c) A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado.
d) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
e) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica.

10 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A faz seguro de vida, omitindo moléstia grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo
a) Acidental
b) Negativo
c) Bonus
d) Positivo
e) Incidens

Comentários:

1. Resposta: A.

Os bens móveis, para efeitos legais, encontram-se definidos no art. 83 do Código Civil.

2. Resposta: C.

Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Como exemplo, podemos citar: gado e cereais.

3. Resposta: A.

( F ) Se ambas as partes procedem com dolo, há igualdade na torpeza. Aplica-se ao caso, a regra geral de que ninguém pode alegar a própria torpeza em juízo. Neste sentido, art. 150 do C.C.

( F ) Nos termos do art. 141 do C.C.: "A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta".

( F ) Segundo Beviláqua, por temor reverencial, entende-se o receio de desgostar o pai, a mãe ou outras pessoas, a quem se deve obediência e respeito. Nos termos do art. 153 do C.C: "Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial."

4. Resposta: A.

Nesta questão, há tão-somente uma troca de conceitos. Vide art. 99 do Código Civil.

5. Resposta: A.

Os requisitos genéricos de uma escritura pública encontram-se previstos no art. 215 do C.C., não constando dali (inciso VII) a necessidade de assinatura por duas testemunhas, mas sim dos comparecentes.

6. Resposta: C.

A hipótese da questão encontra-se prevista no art. 198, II. Não olvidar a diferença entre suspensão e interrupção da prescrição.

7. Resposta: E.

Fatos jurídicos stricto sensu são os fatos naturais, isto é, aqueles que independem da vontade do homem e podem acarretar efeitos jurídicos.

8. Resposta: A.

O INSS é uma autarquia, portanto pessoa jurídica de direito público interno, a teor do disposto no art. 41, IV, do C.C., que integra a administração indireta (descentralização).

9. Resposta: A.

A Lei de Introdução ao Código Civil/LICC não é parte integrante do Código Civil, trata-se de norma própria, a saber: Decreto-lei n.º 4.657/42. É aplicável a toda ordenação jurídica, ou seja, apresenta institutos e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito.

10. Resposta: B.

Dolo negativo ou omissivo que se caracteriza pela inação maliciosa do agente visando a incutir falsa idéia acerca do seu estado de saúde perante a seguradora.