Direito Administrativo - Exercícios 02

Questões de Direito Administrativo

Lista de Exercícios n° 02 - Regime Jurídico Administrativo

1 (ESAF – AFC – 1997) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:
a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral
b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral
c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas
d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público
e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares.

2 (ESAF – AFC – 1997) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da
a) publicidade
b) finalidade
c) legalidade
d) razoabilidade
e) isonomia

3 (ESAF – Técnico do Tesouro Nacional – TTN – 1998) O princípio da continuidade do serviço público acarreta as seguintes conseqüências, exceto:
a) restrições ao direito de greve
b) aplicabilidade da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração, por atrasos superiores a trinta dias
c) possibilidade do instituto da delegação de competência
d) previsão de prazos rígidos para os contratantes com a Administração
e) cláusulas de privilégio para a Administração na execução do contrato administrativo

4 (ESAF – Fiscal do Trabalho – 1998) O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é):
a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal
b) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios
c) restrito ao âmbito federal
d) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipal
e) restrito ao Poder Executivo Federal

5 (ESAF – Analista de Finanças e Controle – AFC/SFC – 2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.
a) impessoalidade
b) presunção de legitimidade
c) razoabilidade
d) hierarquia
e) segurança jurídica

6 (ESAF – AFC/STN – 2000) A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto:
a) desapropriação por interesse social
b) manutenção da equação financeira no contrato administrativo
c) ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito
d) remoção de ofício de servidor público
e) encampação de serviço público concedido a particular

7 (ESAF – Tribunal de Contas da União/TCU – 2000) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:
a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.
b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.
c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração.
d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade
e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo

8 (ESAF – CVM – 2000) A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
a) restringe-se ao Poder Executivo Federal.
b) restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.
c) restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.
d) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
e) abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos.

9 (ESAF – Esp. em Pol. Públicas e Gestão Governamental/MPOG – 2000) A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da
a) legalidade
b) proporcionalidade
c) segurança jurídica
d) finalidade
e) razoabilidade

10 (ESAF – Prefeitura de Natal/RN – 2001) O ato de remoção de servidor público, de ofício, como forma de punição do mesmo, confronta o seguinte princípio da Administração Pública:
a) legalidade
b) finalidade
c) publicidade
d) razoabilidade
e) ampla defesa

11 (TRE/SC/FAPEU – 2002) A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:
a) da discricionariedade;
b) da restritividade ou da legalidade restrita;
c) do condicionamento da administração;
d) da moralidade.

12 (ESAF – SEFAZ/PI – 2002) O mais recente princípio constitucional da Administração Pública, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/98, é o da:
a) razoabilidade
b) impessoalidade
c) motivação
d) legalidade
e) eficiência

13 (ESAF – AFC/STN – 2002) Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da Administração Pública é verdadeiro afirmar:
a) a atual inaplicabilidade do instituto da arbitragem no âmbito da Administração Pública Brasileira decorre, também, do entendimento de que haveria lesão ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
b) não é possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal em decorrência de ato administrativo que viole, exclusivamente, princípio, ainda que ele não acarrete lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do seu autor.
c) macula o princípio da isonomia a exigência, em edital de concurso público, de altura mínima do candidato, para provimento de cargo público inerente à carreira de policial militar.
d) no âmbito do regime jurídico-administrativo, não é licito à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
e) a adoção do princípio da eficiência no texto constitucional, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, autoriza a prevalência deste princípio em relação ao da legalidade, na busca pela administração pública gerencial.

14 (ESAF – Especialista em Pol. Públicas e Gestão Governamental MPOG – 2002) Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:
a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.
c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
d) impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração.
e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

15 (ESAF Oficial de Chancelaria – MRE – 2002) O sistema do Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da:
a) indisponibilidade dos bens e interesses públicos.
b) supremacia do interesse público sobre o privado.
c) posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares.
d) facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública.
e) imunidade de controle jurisdicional dos seus atos.