Legislação Básica

I - Direito Administrativo

Lei Geral de Licitações e Contratos - Lei n° 8.666/93

Lei Geral do Pregão - Lei n° 10.520/2002

Lei do Processo Administrativo Federal - Lei n° 9.784/99

Lei dos Consórcios Públicos - Lei n° 11.107/2005

Lei das Parcerias Público-Privadas - Lei n° 11.079/2004

Lei de Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92

Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n° 8.112/90

II - Direito Financeiro

Lei Complementar n° 101/2000 - LRF

Lei n° 4.320/64

Lei n° 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU

IN STN n° 01/97 - Convênios de Nat. Financeira da União

III - Orçamento Público Federal

Plano Plurianual (PPA)

PPA 2004-2007

Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LDO 2006 (Lei n° 11.178/2005)

Leis Orçamentárias Anuais (LOA)

LOA 2005 (Lei n° 11.100/2005)

LOA 2006 (Lei n° 10.837/2004)