Legislação para o Concurso do TCU 2015

Para quem pretende fazer o concurso de Auditor e de Técnico Federal de Controle Externo do TCU, segue uma relação de leis e demais normativos constantes do programa do concurso.

As normas de segurança da informação NBR ISO/IEC, para o concurso de AUFC - Orientação Auditoria de Tecnologia da Informação, não estão disponíveis gratuitamente na Internet.  

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Legislação para o Concurso do Tribunal de Contas da União - 2015

1. Lei Orgânica do TCU – Lei n° 8.443/1992

2. Regimento Interno do TCU

3. Instrução Normativa TCU n° 63/2010 – Processos deContas

4. Lei n° 8.429/1992 – Improbidade Administrativa

5. Lei n° 9.784/1999 – Processo Administrativo

6. Lei n° 8.666/1993 – Lei Geral de Licitações eContratos

7. Lei n° 10.520/2002 – Pregão

8. Lei n° 12.462/2011 – Regime Diferenciado deContratações

9. Decreto n° 6.170/2007 – Convênios e Contratos deRepasse

10. Portaria MPOG/MF/CGU n° 507/2011 – Convênios eContratos de Repasse

11. IN STN n° 01/1997 – Convênios e Contratos de Repasse

12. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –LINDB

13. Lei n° 12.850/2013 – Crime Organizado

14. Normas  INTOSAI

15. Portaria TCU n° 280/2010 - Normas de Auditoria TCU - NAT

16. Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

17. Resolução CFC n° 750/1993 e alterações

18. Lei Complementar n° 101/2000 – Lei deResponsabilidade Fiscal

19. Lei n° 4.320/1964

20. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao SetorPúblico – NBCASP

21. Portaria Conjunta STN/SOF n° 1, de 10/12/2014

22. Instrução Normativa MPOG/SLTI n° 2/2008

23. Instrução Normativa MPOG/SLTI n° 4/2008

24. Lei n° 12.618/2012 - Regime de Previdência Complementar.